INFORMAÇÃO Nº 003/2021

 

 

AO: GABINETE DA 3ª RELATORIA

Conselheiro:  JOSÉ WAGNER PRAXEDES

Assunto: Expediente - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 901/2020 - TOMADA DE PREÇOS 04/2020.

Processo: 13717/2020

 

Em cumprimento ás disposições legais e ao Nº DESPACHO Nº 1123/2020-RELT3, nos itens 8.6 e 8.7, submeto a sua apreciação a informação nº 003/2021, desenvolvido durante o trabalho Remoto, referente a apuração do devido cumprimento das normas licitatórias, divulgações e disponibilidade dos editais, conforme determinações as leis 8.666/93, 10.520/2002 e 12.527/2011.

 

Dos fatos:

Trata-se da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3DICE, evento 1, efetuada no edital do procedimento licitatório Tomada de Preço nº 4/2020, realizado pela Prefeitura de Conceição do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para a implantação de pavimentação devias urbanas no município citado. Onde foram apontadas diversas inconsistências no edital de convocação dos interessados através do pedido de Representação acima nominado.

 

Chamados aos autos para se manifestarem conforme DESPACHO Nº 1123/2020-RELT3, item 8.4, sendo o responsável cientificado por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual, Instrução Normativa nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio nos e-mails - paulorochaprefeito@hotmail.com  no dia 09/12/2020 (evento 8), com vencimento para o dia 01/02/2021. O mesmo até a presente data, não apresentou justificativa de defesa. INFORMAÇÃO Nº 288/2021-COCAR.

 

Diante do exposto, considerando o descumprimento dos fatos narrados encaminhe-se ao Relator, para as providencias cabivéis.

 

Terceira Diretoria de Controle Externo, aos 10 dias do mês de março de 2.021.

 

Ranufo do Espirito Santo

Técnico de Controle Externo DICE 3

Mat. 023.448-6